7.1. Versam os autos sobre Concurso Público da Prefeitura Municipal de Figueirópolis - TO, para preenchimento de 64 (sessenta e quatro) vagas em cargos de provimento efetivo do quadro da administração geral, saúde pública e educação pública, nos termos do Edital nº 001, de 27 de abril de 2020, com realização por intermédio do Instituto de Desenvolvimento Sociocultural e Cidadania – www.idescassessoria.org.br, encaminhado a esta Corte de Contas pelo Senhor Fernandes Martins Rodrigues, Prefeito Municipal, em função das determinações contidas na IN/TCE nº 03/2016.

7.2. Por meio da Resolução n. 333/20 – TCE/PLENO (evento 6) foi determinada suspensão cautelar do concurso, em decorrência do cumprimento de leis de prevenção a propagação do CORONAVIRUS/COVID-19, nestes termos:

“7.1. Ratificar a Decisão Cautelar adotada por meio do DESPACHO Nº 1037/2020 (autos nº 5968/2020),     que determinou cautelarmente a suspensão do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Figueirópolis – TO, regido pelo Edital n° 001 de, de 27 de abril de 2020, para preenchimento de 64 (sessenta e quatro) vagas em cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal da administração geral, saúde pública e educação pública, com realização por intermédio do Instituto de Desenvolvimento Sócio-Cultural e Cidadania –  www.idescassessoria.org.br, devendo, tanto  o Poder Executivo Municipal quanto a Entidade contratada, se absterem da prática de quaisquer atos atinentes ao prosseguimento do certame, inclusive publicações de quaisquer naturezas, até o julgamento final do presente feito.

7.2. Determinar:

7.2.1. a publicação da presente decisão no Boletim Oficial do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (BOTCE/TO), nos termos do art. 27 da Lei Estadual nº 1.284/2001 c/c art. 341, §3º do Regimento Interno desta Corte, para que surta os efeitos legais necessários;

7.2.2. dar Ciência ao Ministério Público Estadual, do teor da presente Decisão, para conhecimento e providências que entender necessárias;

7.2.3. o encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Diligências, para intimação e  citação dos responsáveis, nos termos legais e regimentais;

7.3. Esclarecer aos responsáveis que o acatamento desta decisão tem caráter compulsória e a sua inobservância sujeita às sanções previstas no art. 39, IV da Lei nº 1.284/2001 c/c art. 159, IV do Regimento Interno deste Tribunal.

7.4. Decorrido o prazo fixado, com ou sem manifestação dos responsáveis, encaminhem-se os autos à Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal – DIPAF para análise, seguindo-se a tramitação normal.”

7.3. Após cientificados os responsáveis apresentaram razões de defesa/justificativas arguindo, em suma, que o concurso foi aberto antes da disseminação da doença, e, portanto, não existe razões para que seja paralisado, já que estão sendo cumpridas todas medidas de proteção a COVID-19, estabelecidas em lei.

7.4. A Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal emitiu a Análise de Defesa n. 34/21, no sentido de que o concurso deverá continuar suspenso, conforme determinação do Tribunal, tendo em vista que a disseminação da doença continua no Tocantins, no Brasil e no Mundo.

7.5. O Corpo Especial de Auditores e o Ministério Público de Contas, por meio dos Pareceres 1594/21 e 1788/21, respectivamente, também opinaram pela manutenção da decisão que suspendeu a realização do concurso, pelas razões já expostas pela Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal.

7.6. É o relatório.

DECISÃO

7.7. Como ressaltado pela Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal, Corpo Especial de Auditores e Ministério Público de Contas, os motivos que fundamentam a decisão contida na Resolução n. 333/20 (evento 6) não cessaram, ainda persistem com forte intensidade.

7.8. Daí a razão para se manter o concurso suspenso até que a situação de calamidade e emergência a proteção à saúde, contra a disseminação do CORONAVIRUS se mantenha em sob controle.

7.9. Outrossim, a decisão de autorizar a continuidade do concurso não depende exclusivamente deste Relator ou deste Tribunal, a que se sustentar em leis que permitam a abertura da economia e dos atos de gestão decorrentes, ou seja, depende de lei autorizativa declarando o restabelecimento da normalidade, a serem editadas pelas três esferas de governo, federal, estadual e municipal.

7.10. Assim, enquanto não se editem leis que permitam a realização de atos de gestão governamental, que eventualmente possa causar aglomerações e a disseminação do vírus e da doença COVID-19, a exemplo dos concursos públicos, não há outra alternativa senão manter a suspensão deste certame.

7.11. Isto posto, observado os pareceres da Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal, do Corpo Especial de Auditores e do Ministério Público de Contas, DETERMINO que seja mantida decisão contida na Resolução n. 333/20 – TCE/PLENO, a qual suspende os atos relativos a execução do Concurso Público em exame, até que sejam editadas leis que permitam a realização de atos governamentais desta natureza, com segurança e proteção de toda a população envolvida.

7.12. Comunique-se os responsáveis desta decisão.

7.13. Alertar os responsáveis que o não cumprimento desta determinação, especialmente o disposto na Resolução n. 333/20 – PLENO, enseja a penalização com multa, sem prejuízos de outras cominações legais, a exemplo da anulação dos atos decorrentes.